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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 36.º, ambos do Decreto-Lei n.º 24/99/M, de 21 de Junho, e dos n.os 2 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
É renovada, pelo período de um ano, a partir de 1 de Dezembro de 2001, a comissão de serviço do licenciado Ip Peng Kin, no cargo de presidente do Instituto de Acção Social.
19 de Outubro de 2001.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 19 de Outubro de 2001. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
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