REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2000

BO N.º:

32/2000

Publicado em:

2000.8.9

Página:

4617

  • Determina a remuneração de um secretário e de um trabalhador do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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  • CONSELHO DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2000

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 100.º e do artigo 111.º da Lei da Região Administrativa Especial de Macau n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:

    O secretário e o trabalhador do Conselho dos Magistrados do Ministério Público que exerçam funções em regime de acumulação têm direito a uma remuneração de três mil patacas.

    2 de Agosto de 2000.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Agosto de 2000. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


        

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