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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PROCURADOR

Diploma:

Despacho do Procurador n.º 6/2000

BO N.º:

18/2000

Publicado em:

2000.5.3

Página:

1774

  • Respeitante à transição dos actuais funcionários de justiça e do restante pessoal da Secretaria do Ministério Público para o Gabinete do Procurador.

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    Despacho do Procurador n.º 6/2000

    De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, o Procurador manda:

    Os actuais funcionários de justiça e o restante pessoal da Secretaria do Ministério Público, referidos na Lei n.º 7/97/M e nos Decretos-Leis n.º 52/97/M e n.º 53/97/M, transitam, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2000, para o Gabinete do Procurador, em conformidade com as listas nominativas anexas.

    Gabinete do Procurador, aos 26 de Abril de 2000. - O Procurador, Ho Chio Meng.


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