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TÍTULO III Políticas agrícola, comercial e industrial (Objectivos da política agrícola) 1. São objectivos da política agrícola: a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz comercialização, o melhor abastecimento do país e o incremento da exportação; b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham; c) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores; d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração; e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra. 2. O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão agrária e de
desenvolvimento florestal, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do
país. (Eliminação dos latifúndios) 1. O redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei, que deverá prever, em caso de expropriação, o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva de área suficiente para a viabilidade e a racionalidade da sua própria exploração. 2. As terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse,
nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de
exploração familiar, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores
ou a outras formas de exploração por trabalhadores, sem prejuízo da estipulação de um
período probatório da efectividade e da racionalidade da respectiva exploração antes
da outorga da propriedade plena. (Redimensionamento do minifúndio) Sem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o
redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à
adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de
incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente
económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento. (Formas de exploração de terra alheia) 1. Os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador. 2. São proibidos os regimes de aforamento e colonia e serão criadas
condições aos cultivadores para a efectiva abolição do regime de parceria agrícola. (Auxílio do Estado) 1. Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores. 2. O apoio do Estado compreende, designadamente: a) Concessão de assistência té b) Criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção; c) Apoio à cobertura de riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis; d) Estímulos ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores,
nomeadamente à constituição por eles de cooperativas de produção, de compra, de
venda, de transformação e de serviços e ainda de outras formas de exploração por
trabalhadores. (Participação na definição da política agrícola) Na definição da política agrícola é assegurada a participação dos trabalhadores
rurais e dos agricultores através das suas organizações representativas. (Objectivos da política comercial) São objectivos da política comercial: a) A concorrência salutar dos agentes mercantis; b) A racionalização dos circuitos de distribuição; c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas; d) O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas; e) A protecção dos consumidores. (Objectivos da política industrial) São objectivos da política industrial: a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa; b) O reforço da inovação industrial e tecnológica; c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas industriais; d) O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, às iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de exportação ou de substituição de importações; e) O apoio à projecção internacional das empresas portuguesas. |
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