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TÍTULO IV Sistema financeiro e fiscal (Sistema financeiro) O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a
captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros
necessários ao desenvolvimento económico e social. (Banco de Portugal) O Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos
da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule. (Sistema fiscal) 1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza. 2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos
termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança
se não façam nos termos da lei. (Impostos) 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. 2. A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. 3. A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos. 4. A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução
das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os
consumos de luxo. (Orçamento) 1. O Orçamento do Estado contém: a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos; b) O orçamento da segurança social. 2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos, podendo ainda ser estruturado por programas. 4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas,
definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o
recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que,
durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de
classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia
da República, tendo em vista a sua plena realização. (Elaboração do Orçamento) 1. A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos. 2. A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos fixados na lei, a qual prevê os procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos. 3. A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre: a) A previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetária e suas contrapartidas; b) A justificação das variações de previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior; c) A dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro; d) A situação dos fundos e serviços autónomos; e) As transferências de verbas para as regiões autónomas e as autarquias locais; f) As transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta do Orçamento; g) Os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante. (Fiscalização) A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia
da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta
Geral do Estado, incluindo a da segurança social. |
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