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TÍTULO II Planos (Objectivos dos planos) Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o
crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a
justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política
económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a
preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do
povo português. (Elaboração e execução dos planos) 1. Os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes opções, podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial. 2. As propostas de lei das grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem. 3. A execução dos planos nacionais é descentralizada, regional e
sectorialmente. (Conselho Económico e Social) 1. O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. 2. A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das actividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais. 3. A lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Económico e
Social, bem como o estatuto dos seus membros. |
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