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Diploma: | Decreto do Presidente da República n.º 206/99 | BO N.º: | 49/1999 | Publicado em: | 1999.12.6 | Página: | 6067 | | |
| - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979.
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Decreto do Presidente da República n.º 206/99
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