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Diploma: | Decreto n.º 39-A/92 | BO N.º: | 49/1999 | Publicado em: | 1999.12.6 | Página: | 6067-7698 | | |
| - Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das Telecomunicações.
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Decreto n.º 39-A/92
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