Número 49
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 6 de Dezembro de 1999
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 158/99:
- Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas
Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º
42 991, de 26 de Maio de 1960.
MINISTÉRIO
DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto-Lei n.º 42 991:
- Aprova, para ratificação, as Convenção de Genebra para a protecção das
vítimas de guerra, assinadas em Genebra em 12 de Agosto de 1949.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 463/99/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano do estudos do
curso de Licenciatura em Ciências Sociais, variante Jornalismo e
Comunicação, integrado na norma chinesa, constantes dos anexos I e II.
Portaria n.º 464/99/M:
- Aprova o organização científico-pedagógica e o plano de estudos do
curso de Licenciatura em Ciências Sociais, variante Estudos Sociais,
integrado na norma chinesa, constantes dos anexos I e II.
Portaria n.º 465/99/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do
curso de Licenciatura em Gestão de Empresas, integrado na norma chinesa,
constantes dos anexos I e II.
Portaria n.º 466/99/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do
curso de Licenciatura em Letras variante História e Literatura Chinesas,
constantes dos anexos I e II.
Portaria n.º 467/99/M:
- Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º, 9.º e 18.º dos Estatutos da
Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau), anexos à
Portaria n.º
196/92/M, de 28 de Setembro.
Portaria n.º 468/99/M:
- Retira de circulação todos os selos postais das emissões extraordinárias
emitidas até 19 de Dezembro de 1999.
Portaria n.º 469/99/M:
- Aprova os novos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau.
Portaria n.º 470/99/M:
- Aprova os Estatutos da Universidade de Macau.
Portaria n.º 471/99/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso
de mestrado em Gestão de Empresas, integrado na norma inglesa.
Portaria n.º 472/99/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso
de mestrado em Gestão de Empresas, integrado na norma chinesa.
Portaria n.º 473/99/M:
- Cria o Curso Complementar de Formação de Professores de Língua
Portuguesa para o Ensino Primário, no âmbito do Instituto dos Estudos
Portugueses da Universidade de Macau, e aprova a organização
científico-pedagógica e o plano de estudos do respectivo Curso.
Portaria n.º 474/99/M:
- Cria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Macau, curso
de formação complementar destinado a facultar o acesso ao grau de bacharel
aos diplomados com o Curso de Enfermagem Geral, obtidos na extinta Escola
Técnica dos Serviços de Saúde de Macau e em outras escolas oficialmente
reconhecidas no Território.
Portaria n.º 475/99/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 255/98/M, de
30 de Dezembro.
Portaria n.º 476/99/M:
- Autorizada a celebração do contrato para o fornecimento dos impressos dos
documentos de viagem da Região Administrativa Especial de Macau.
Portaria n.º 477/99/M:
- Aprova o Estatuto do Pessoal Docente e de Formação Profissional do
Instituto de Formação Turística.
Portaria n.º 478/99/M:
- Concede ao Corpo de Bombeiros de Macau a Medalha de Valor
Portaria n.º 479/99/M:
- Concede a um tenente-coronel de artilharia das Forças de Segurança de
Macau, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 480/99/M:
- Concede a um tenente-coronel de infantaria, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 481/99/M:
- Concede a um tenente-coronel de infantaria, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 482/99/M:
- Concede a um tenente-coronel de artilharia, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 483/99/M:
- Concede a um tenente-coronel de artilharia, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 484/99/M:
- Concede a um tenente-coronel de engenheiro, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 485/99/M:
- Concede a um capitão-de-fragata, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 486/99/M:
- Concede a um superintendente, da Polícia de Segurança Pública, a Medalha
de Dedicação.
Portaria n.º 487/99/M:
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a
Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 488/99/M:
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a
Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 489/99/M:
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a
Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 490/99/M:
- Concede a um bombeiro-ajudante, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 491/99/M:
- Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Medalha de
Dedicação.
Portaria n.º 492/99/M:
- Concede a um chefe do Corpo de Bombeiros, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 493/99/M:
- Concede a um subchefe do Corpo de Bombeiros, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 494/99/M:
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a
Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 495/99/M:
- Concede a um bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros, a Medalha de
Dedicação.
Portaria n.º 496/99/M:
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a
Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 497/99/M:
- Concede a um guarda, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública,
a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 498/99/M:
- Concede ao presidente da Comissão Executiva da Air Macau, , a Medalha de
Dedicação.
Portaria n.º 499/99/M:
- Concede ao coordenador do Gabinete para o Apoio ao Desenvolvimento dos
Aterros Taipa-Coloane, a Medalha de Dedicação.
Portaria n.º 500/99/M:
- Concede ao superintendente da Polícia Marítima e Fiscal, a Medalha de
Mérito Profissional.
Portaria n.º 501/99/M:
- Concede ao superintendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a
Medalha de Mérito de Profissional.
Portaria n.º 502/99/M:
- Concede a uma intendente da Polícia marítima e Fiscal, a Medalha de Mérito
de Profissional.
Portaria n.º 503/99/M:
- Concede a um intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a
Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 504/99/M:
- Concede a um intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a
Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 505/99/M:
- Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Medalha de
Mérito Profissional.
Portaria n.º 506/99/M:
- Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Medalha de
Mérito Profissional.
Portaria n.º 507/99/M:
- Concede a um subchefe do Corpo de Bombeiros, a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 508/99/M:
- Concede a um guarda-ajudante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a
Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 509/99/M:
- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a Medalha de
Mérito Profissional.
Portaria n.º 510/99/M:
- Concede a um bombeiro-ajudante do Corpo de Bombeiros, a Medalha de Mérito
Profissional.
Portaria n.º 511/99/M:
- Concede ao instrutor de Judo e Defesa Pessoal da Escola Superior das
Forças de Segurança de Macau, a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 512/99/M:
- Concede a uma oficial administrativa principal do Corpo de Bombeiros, a
Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 513/99/M:
- Concede à primeira-oficial da Escola Superior das Forças de Segurança de
Macau, a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 514/99/M:
- Concede a um operário das Forças de Segurança de Macau, a Medalha de
Mérito Profissional.
Portaria n.º 515/99/M:
- Concede a um operário das Forças de Segurança de Macau, a Medalha de
Mérito Profissional.
Portaria n.º 516/99/M:
- Concede a um auxiliar-servente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a
Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 517/99/M:
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas,
como outorgante, na escritura a pública de prorrogação do contrato de
concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior.
Portaria n.º 518/99/M:
- Concede a um sargento-mor do S.S. das Forças de Segurança de Macau a
Medalha de Mérito Profissional.
Gabinete do Governador:
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 76/99/M, respeitante ao
parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 103 da Organização
Internacional do Trabalho respeitante à Protecção da Maternidade (revista),
1952.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
-
Despacho n.º 44/SAAEJ/99, que aprova o plano curricular do Curso de
Técnicas Administrativas e Comerciais do ensino secundário-complementar
técnico-profissional, a funcionar em regime diurno.
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 174/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está
vinculado o Estado Português, o Protocolo de 1978 Relativo à Convenção
Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78),
aprovado pelo Decreto n.º 78/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado
no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Outubro de 1983, na versão
dada pelas emendas de 10 de Novembro de 1988, aprovadas pelo Decreto n.º
38/92, de 20 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República,
1.ª série, de 20 de Agosto de 1992.
MINISTÉRIO
DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto do Governo n.º 78/83:
- Aprova para adesão o Protocolo de 1978 relativo à Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 38/92:
- Aprova, para adesão, as emendas ao Protocolo de 1978 relativo à
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 173/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a eles está
vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional da Prevenção da
Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, e o Protocolo a ela relativo, de 17
de Fevereiro de 1978, aprovados pelo Decreto n.º 25/87, de 10 de Julho, cujo
texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 10 de Julho de
1987.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto do Governo n.º 25/87:
- Aprova, para adesão, o Protocolo de 1978 relativo à Convenção
Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, feito em
Londres em 17 de Fevereiro de 1978.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 172/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para Salvaguarda
da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), aprovada pelo Decreto n.º
79/83, de 14 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República,
1.ª série, de 14 de Outubro de 1983.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto do Governo n.º 79/83:
- Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda
da Vida Humana no Mar de 1974.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 171/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1987, aprovada
pelo Decreto n.º 45/90, de 20 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário
da República, 1.ª série, de 20 de Outubro de 1990.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 45/90:
- Aprova, para adesão, as emendas introduzidas ao Regulamento Internacional
para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 157/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para a Supressão
do Tráfico de Mulheres e Crianças, aprovada, para ratificação, pela Lei
n.º 1544, de 4 de Fevereiro de 1924.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Lei n.º 1 544:
- Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a supressão do
tráfico de mulheres e crianças, celebrada em Genebra em 30 de Setembro de
1921 entre Portugal e outros países.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 189/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à
Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição
ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros Similares, de 8 de Junho
de 1961, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 de
Setembro de 1962.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso:
- Torna público ter sido assinada a Convenção aduaneira relativa às
facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem
apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou
manifestações semelhantes.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 188/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e
Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958,
ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/94, de 8 de Julho,
cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 8 de Julho
de 1994.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 52/94:
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a
Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
ASSEMBLEIA
DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 37/94:
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a
Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 185/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está
vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo
56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de
1989.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 48/97:
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo
56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal
em 6 de Outubro de 1989.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 184/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está
vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo
83.º-Bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro
de 1980.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 49/97:
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo
83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em
Montreal em 6 de Outubro de 1980.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 183/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a Convenção sobre as Substâncias
Psicotrópicas, de 21 de Fevereiro de 1971.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 10/79:
- Aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 178/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1989, aprovada
pelo Decreto n.º 56/91, de 21 de Setembro, cujo texto foi publicado no
Diário da República, 1.ª série, de 21 de Setembro de 1991.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 56/91:
- Aprova, para ratificação, emendas ao Regulamento Internacional para Evitar
Abalroamentos no Mar, aprovado pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 177/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a emenda à Convenção sobre o Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1981, cujo texto
foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 9 de Novembro de 1983.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso:
- Torna público ter Portugal aceitado a Resolução A.464, adoptada na 12.ª
Assembleia da Organização Marítima Internacional.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 176/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está
vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a)
do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado
em 26 de Outubro de 1990, aprovado pelo Decreto n.º 47/97, de 3 de Setembro,
cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de
Setembro de 1997.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 47/97:
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a)
do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado
em Montreal em 26 de Outubro de 1990.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 206/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está
vinculado o Estado Português, o Regulamento das Radiocomunicações da União
Internacional das Telecomunicações, de 6 de Dezembro de 1979.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 39-A/92:
- Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de
Dezembro de 1979, no âmbito da Convenção Internacional das
Telecomunicações.
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