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Diploma:

Decreto do Presidente da República n.º 158/99

BO N.º:

49/1999

Publicado em:

1999.12.6

Página:

5454

  • Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991, de 26 de Maio de 1960.
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  • Decreto do Presidente da República n.º 158/99 - Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991, de 26 de Maio de 1960.
  • Decreto-Lei n.º 42991 - Aprova, para ratificação, as Convenções de Genebra para a Protecção das vítimas de guerra, assinadas em Genebra em 12 de Agosto de 1949.
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  • ASSUNTOS EXTERNOS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Decreto do Presidente da República n.º 158/99

    de 8 de Julho

    O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 292.º, n.º 1, da Constituição e dos artigos 3.º, n.os 2 e 3, 69.º e 70.º do Estatuto Orgânico de Macau, o seguinte:

    É estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 991, de 26 de Maio de 1960, cujo texto foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio de 1960.

    Foram ouvidos os órgãos de governo próprios do território de Macau.

    Assinado em 29 de Junho de 1999.

    Publique-se no Boletim Oficial de Macau, em conjunto com a referida lei de aprovação e o texto da Convenção.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

    (D.R. n.º 157, I Série-A, de 8 de Julho de 1999)

    Decreto-Lei n.º 42991

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