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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Revoga o Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 Setembro, e o Decreto-Lei n.º 36/89/M, de 18 de Maio.

Diplomas revogados :	Decreto-Lei n.º 42/82/M - Institui várias medalhas destinadas a galardoar actos relevantes prestados ao Território. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/79/M, de 21 de Junho, e deixa de se aplicar no Território o Decreto 49/70, de 10 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 115/84/M - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro. (Medalha de Valor). Decreto-Lei n.º 36/89/M - Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, n.º 1 do artigo 6.º e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro, (Instituição de medalhas em Macau).

Diplomas relacionados :	Regulamento Administrativo n.º 28/2001 - Institui medalhas e títulos honoríficos.

Categorias relacionadas :	MEDALHAS E TÍTULOS HONORÍFICOS -

Notas em LegisMac

Decreto-Lei n.º 78/99/M

A transição do exercício da soberania sobre Macau implica algumas alterações no ordenamento jurídico de Macau. Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º

(Revogação)

É revogado o Decreto-Lei n.º 42/82/M, de 3 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 36/89/M, de 18 de Maio, que o altera.

Artigo 2.º

(Direitos adquiridos)

Os indivíduos ou instituições galardoados com as medalhas instituídas pelos diplomas referidos no artigo anterior mantêm o direito de as usar.

Artigo 3.º

(Produção de efeitos)

O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.

Aprovado em 12 de Novembro de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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