CÓDIGO DO REGISTO CIVIL

[ Código do Registo Civil - Índice ] [ Código do Registo Civil - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 59/99/M ] [ Código do Registo Civil]

 

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

 

TÍTULO I - Disposições gerais
TÍTULO II - Dos actos de registo
TÍTULO III - Da prova dos factos sujeitos a registo
TÍTULO IV - Dos processos privativos do registo civil
TÍTULO V - Da impugnação das decisões do conservador
TÍTULO VI - Disposições diversas

[ Código do Registo Civil - Índice ] [ Código do Registo Civil - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 59/99/M ] [ Código do Registo Civil]