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Diploma:

Código do Registo Predial - Art. 1 a 50

BO N.º:

38/1999

Publicado em:

1999.9.20

Página:

3480

  • Código do Registo Predial - Art. 1 a 50

Versão Chinesa

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    TÍTULO I

    Da natureza e valor do registo

    CAPÍTULO I

    Objecto do registo

    Artigo 1.º

    (Fins do registo)

    O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio imobiliário.

    Artigo 2.º

    (Factos sujeitos a registo)

    1. Estão sujeitos a registo:

    a) Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;

    b) Os factos jurídicos confirmativos de convenções anuláveis ou resolúveis que tenham por objecto os direitos mencionados na alínea anterior;

    c) O acto constitutivo da propriedade horizontal e, bem assim, as respectivas modificações;

    d) A concessão de terrenos do domínio privado do Território e do uso privativo do domínio público hídrico e as suas transmissões ou alterações;

    e) A mera posse;

    f) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, bem como a cessão contratual emergente destes factos, se lhes tiver sido atribuída eficácia real;

    g) A cessão de bens aos credores;

    h) A hipoteca, a sua cessão ou modificação, a cessão do grau de prioridade do respectivo registo e a consignação de rendimentos;

    i) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos, quando importe transmissão de garantia;

    j) A afectação de imóveis e de créditos hipotecários ao caucionamento das provisões das seguradoras;

    l) A locação financeira e as suas transmissões;

    m) A penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência ou insolvência e o arrolamento, bem como quaisquer outros actos ou providências que afectem a livre disposição de bens;

    n) O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos e quaisquer outros actos ou providências que incidam sobre os mesmos créditos;

    o) A constituição do apanágio e as suas alterações;

    p) Quaisquer outras restrições ao direito de propriedade e quaisquer outros encargos sujeitos, por lei, a registo;

    q) Os factos jurídicos que importem a extinção de direitos, ónus ou encargos registados.

    2. O disposto na alínea a) do número anterior não abrange a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial.

    Artigo 3.º

    (Acções e decisões sujeitas a registo)

    1. Estão igualmente sujeitas a registo:

    a) As acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior;

    b) As acções que tenham por fim, principal ou acessório, a reforma, a declaração de inexistência ou de nulidade e a anulação de um registo ou o seu cancelamento;

    c) As decisões finais das acções referidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado.

    2. As acções sujeitas a registo não podem ter seguimento após os articulados sem se comprovar a sua apresentação a registo, salvo se este depender da respectiva procedência.

    CAPÍTULO II

    Efeitos do registo

    Artigo 4.º

    (Eficácia entre as partes)

    1. Os factos sujeitos a registo podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros, ainda que não sejam registados.

    2. Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia, entre as próprias partes, depende da realização do registo.

    Artigo 5.º

    (Oponibilidade a terceiros)

    1. Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.

    2. Exceptuam-se do disposto no número anterior:

    a) A aquisição, fundada em usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;

    b) As servidões aparentes;

    c) Os factos relativos a bens indeterminados enquanto estes não forem devidamente especificados e determinados.

    3. A falta de registo não pode ser oposta aos interessados pelos seus representantes legais a quem incumba a obrigação de o promover, nem pelos herdeiros destes.

    Artigo 6.º

    (Prioridade do registo)

    1. O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pelo número de ordem das apresentações correspondentes.

    2. Exceptuam-se da parte final do número anterior as inscrições hipotecárias da mesma data, que concorrem entre si na proporção dos respectivos créditos.

    3. O registo convertido em definitivo tem a prioridade correspondente à sua realização como provisório.

    4. Em caso de recusa, o registo feito na sequência de impugnação julgada procedente tem a prioridade correspondente à apresentação do acto recusado.

    Artigo 7.º

    (Presunções derivadas do registo)

    O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

    Artigo 8.º

    (Impugnação dos factos registados)

    1. Os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em tribunal sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo.

    2. Não terão seguimento, após os articulados, as acções em que não seja formulado o pedido de cancelamento previsto no número anterior.

    Artigo 9.º

    (Legitimação de direitos sobre imóveis)

    1. Os factos de que resulte transmissão de direitos ou constituição de encargos sobre imóveis não podem ser titulados sem que os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra a qual se constitui o encargo.

    2. Tratando-se de prédio em regime de propriedade horizontal, enquanto o registo desta se mantém provisório por natureza, podem ser titulados os factos referidos no número anterior sobre as fracções autónomas, desde que no instrumento se consigne a sujeição da sua plena eficácia à condição da conversão do registo da propriedade horizontal em definitivo.

    3. O regime previsto no número anterior aplica-se aos prédios concessionados, enquanto a concessão se mantém provisória, dispensando-se, neste caso, a autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 143.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.

    4. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores:

    a) A expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência ou insolvência e outras providências que afectem a livre disposição dos imóveis;

    b) Os actos de transmissão ou oneração outorgados por quem tenha adquirido, em instrumento lavrado no mesmo dia, os bens transmitidos ou onerados;

    c) Os casos de urgência devidamente justificada por perigo de vida dos outorgantes, ou em que, por extravio ou inutilização do registo causados por incêndio, inundação ou outra calamidade reconhecida por despacho do Governador, não seja possível obter, em tempo útil, o documento comprovativo do registo.

    5. O primeiro acto de transmissão a partir da vigência do presente Código pode ser titulado sem a exigência prevista no n.º 1, se for exibido documento comprovativo, ou feita justificação simultânea, do direito da pessoa de quem se adquire.

    Artigo 10.º

    (Princípio do trato sucessivo)

    1. O registo definitivo de aquisição de direitos nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo anterior ou de constituição de encargos por negócio jurídico depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite ou onera.

    2. No caso de existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento de direito susceptível de ser transmitido ou de mera posse, é necessária a intervenção do respectivo titular para poder ser lavrada nova inscrição definitiva, salvo se o facto for consequência de outro anteriormente inscrito.

    3. É dispensada a inscrição intermédia, em nome dos titulares de bens ou direitos que façam parte de herança indivisa, para o registo de aquisição de bens, operada em execução ou em inventário, para pagamento de dívida de tornas, e em cumprimento de contrato-promessa de alienação ou em sua execução específica.

    4. No registo de factos relativos a direitos emergentes da concessão de terras, o trato sucessivo inicia-se pelo registo de concessão em nome do concessionário, com dispensa da inscrição prévia dos bens em nome do Território.

    CAPÍTULO III

    Cessação dos efeitos do registo

    Artigo 11.º

    (Transferência e extinção)

    Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento.

    Artigo 12.º

    (Caducidade)

    1. Os registos caducam por força da lei ou pelo decurso do prazo de duração do direito inscrito.

    2. Os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos ou renovados dentro do prazo da respectiva vigência, quando a renovação seja permitida nos termos deste Código.

    3. É de um ano o prazo de vigência do registo provisório, salvo disposição em contrário.

    4. A caducidade deve ser averbada ao registo, logo que verificada.

    5. A caducidade dos registos de concessão de terras só é averbada precedendo declaração, nos termos da legislação aplicável.

    Artigo 13.º

    (Prazos especiais de caducidade)

    1. Caducam decorridos 10 anos sobre a sua data os registos, de valor não superior a 50 000 patacas, de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, bem como os registos, de qualquer valor, de hipoteca judicial, arresto, penhora, apreensão, arrolamento ou outras providências cautelares.

    2. Os registos de usufruto, uso e habitação e de hipoteca para garantia de pensões periódicas caducam decorridos 50 anos, contados a partir da data do registo.

    3. Os registos referidos nos números anteriores podem ser renovados por períodos de igual duração, nos últimos três anos do respectivo prazo, a pedido dos interessados.

    4. O valor referido no n.º 1 pode ser actualizado por portaria.

    Artigo 14.º

    (Cancelamento)

    Os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos ou em execução de decisão judicial transitada em julgado.

    CAPÍTULO IV

    Vícios do registo

    Artigo 15.º

    (Causas de inexistência)

    O registo é juridicamente inexistente quando for insuprível a falta da sua validação informática ou a falta de assinatura do registo lavrado em livro.

    Artigo 16.º

    (Regime da inexistência)

    1. O registo juridicamente inexistente não produz quaisquer efeitos.

    2. A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declaração judicial.

    Artigo 17.º

    (Causas de nulidade)

    O registo é nulo:

    a) Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em título falso;

    b) Quando tiver sido lavrado com base em título insuficiente para a prova legal do facto registado;

    c) Quando enfermar de omissão ou inexactidão de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;

    d) Quando tiver sido validado por pessoa sem competência funcional, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 363.º do Código Civil;

    e) Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo.

    Artigo 18.º

    (Declaração de nulidade)

    A nulidade só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado, salvo no caso de rectificação de registos nulos, nos termos do disposto nos artigos 114.º e seguintes.

    Artigo 19.º

    (Inexactidão do registo)

    1. O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade.

    2. Os registos inexactos são rectificados nos termos dos artigos 114.º e seguintes.

    TÍTULO II

    Da organização do registo

    CAPÍTULO I

    Competência territorial

    Artigo 20.º

    (Regras de competência territorial)

    1. Os registos são feitos na secção da conservatória correspondente à área da situação dos prédios.

    2. Quando o registo tenha sido lavrado em secção territorialmente incompetente, o conservador transfere os documentos e cópia dos registos para a secção competente, onde o registo é oficiosamente transcrito, com comunicação ao interessado.

    3. Os factos respeitantes a dois ou mais prédios situados na área de mais do que uma secção são registados em cada uma delas na parte respectiva.

    4. Sendo criada nova secção ou extinta alguma já existente, os prédios mantêm o mesmo número de descrição que tinham na secção de origem.

    5. Os registos apresentados antes da entrada em funcionamento de nova secção são feitos na secção de origem.

    CAPÍTULO II

    Suportes, ficheiros e arquivos

    Artigo 21.º

    (Suportes informáticos)

    1. O registo predial é organizado através do recurso a meios informáticos.

    2. Os serviços intervenientes no processo de regularização da propriedade imóvel do Território têm acesso recíproco, mediante ligação informática, à informação necessária à realização dos fins próprios de cada um, cujo uso oficioso não pode exceder esses limites.

    3. A autorização para a utilização dos meios informáticos referidos no número anterior é dada por despacho conjunto dos dirigentes máximos dos serviços entre os quais é estabelecida a ligação e pode ser dada a título meramente temporário e por forma restrita, de acordo com os fins prosseguidos por cada serviço.

    Artigo 22.º

    (Ficheiros real e pessoal)

    A conservatória dispõe de ficheiros real e pessoal, organizados em suporte informático, podendo a sua consulta ser feita:

    a) Pelo nome do titular do direito inscrito;

    b) Pelo número da descrição;

    c) Pelo nome da rua onde o prédio está situado e seu número de polícia, ou pela denominação do edifício;

    d) Pelo artigo de matriz;

    e) Pelo número e data da planta cadastral;

    f) Pelo número e data da apresentação.

    Artigo 23.º

    (Arquivo de documentos)

    1. Os documentos que sirvam de base à realização dos registos são restituídos aos interessados.

    2. Ficam, porém, arquivados, além dos impressos de requisição dos registos, os documentos cujo original ou cópia autêntica não deva normalmente permanecer em arquivo público do Território, bem como as certidões de narrativa que se não destinem a comprovar o pagamento de contribuições.

    3. Os documentos e os processos que tenham de ficar arquivados são arrumados em pastas diárias ou mensais por ordem cronológica das respectivas apresentações.

    Artigo 24.º

    (Documentos provisoriamente arquivados)

    1. Os documentos respeitantes a actos recusados permanecem na conservatória quando tenha sido interposta impugnação ou enquanto o prazo para a sua interposição não tiver expirado, salvo, no último caso, se o interessado pedir a sua devolução.

    2. O pedido por escrito de devolução dos documentos equivale à renúncia de impugnação.

    CAPÍTULO III

    Referências cadastrais, matriciais e toponímicas

    Artigo 25.º

    (Harmonização com o cadastro)

    1. As descrições prediais não podem ser feitas nem actualizadas em contradição com os elementos fornecidos pelo cadastro, quanto à localização, área e confrontações dos prédios.

    2. A apresentação da planta cadastral é obrigatória para a realização de qualquer acto de registo que determine a abertura de descrição ou a sua actualização quanto aos elementos de identificação física mencionados no número anterior, bem como quando não constem ainda da descrição existente o número e data da planta cadastral.

    Artigo 26.º

    (Harmonização com a matriz)

    1. A exigência de harmonização com a matriz é limitada aos números dos artigos matriciais e localização dos prédios, cuja verificação é oficiosamente feita com recurso aos meios informáticos.

    2. Nas alterações dos números dos artigos matriciais deve comprovar-se a respectiva correspondência; quando ela não resulte dos documentos apresentados nem for possível estabelecê-la oficiosamente, mediante o recurso aos meios informáticos, deve o interessado prestar as declarações complementares necessárias ao esclarecimento da divergência.

    Artigo 27.º

    (Prédios omissos na matriz)

    1. Se o prédio estiver omisso na matriz, a participação para a inscrição, quando devida, deve ser comprovada por duplicado ou certidão da declaração, válidos por um ano.

    2. A prova da participação prevista no número anterior não carece de ser renovada para os registos apresentados dentro do referido prazo.

    Artigo 28.º

    (Alterações toponímicas)

    1. A alteração da denominação de vias públicas ou da numeração policial dos prédios deve estabelecer-se oficiosamente, mediante o recurso aos meios informáticos.

    2. Não sendo possível estabelecer oficiosamente a correspondência entre a antiga e a nova denominação de via pública ou numeração policial e se ela não resultar dos documentos apresentados, pode ser suprida por declaração complementar dos interessados, quando a entidade competente informar por escrito a impossibilidade de a estabelecer.

    3. Quando a informação por escrito referida no número anterior revestir a forma de certidão, esta é passada gratuitamente.

    TÍTULO III

    Do processo de registo

    CAPÍTULO I

    Legitimidade e representação

    Artigo 29.º

    (Regra geral da legitimidade)

    Têm legitimidade para pedir o registo os sujeitos, activos ou passivos, da respectiva relação jurídica e, em geral, todas as pessoas que nele tenham interesse.

    Artigo 30.º

    (Contitularidade de direitos)

    1. O meeiro ou qualquer dos herdeiros pode pedir, a favor de todos os titulares, o registo de aquisição de bens e direitos que façam parte de herança indivisa.

    2. Qualquer comproprietário ou compossuidor pode pedir, a favor de qualquer dos demais titulares, o registo de aquisição dos respectivos bens ou direitos.

    Artigo 31.º

    (Averbamentos às descrições)

    1. Os averbamentos às descrições só podem ser pedidos:

    a) Pelo proprietário ou possuidor definitivamente inscrito ou com a sua intervenção;

    b) Por qualquer interessado inscrito ou com a sua intervenção, não havendo proprietário ou possuidor inscrito;

    c) Por qualquer interessado inscrito que tenha requerido a notificação judicial do proprietário ou possuidor inscrito, não havendo oposição deste dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da notificação.

    2. A intervenção referida nas alíneas a) e b) do número anterior tem-se por verificada desde que os interessados tenham intervindo nos respectivos títulos ou processos.

    3. Sendo vários os interessados inscritos, qualquer deles pode pedir o averbamento de factos que constem de documento expedido pela entidade competente para comprovar o facto.

    4. A oposição referida na alínea c) do n.º 1 é averbada à descrição mediante apresentação de requerimento do proprietário ou possuidor inscrito.

    Artigo 32.º

    (Representação)

    1. O registo pode ser pedido por mandatário com procuração que lhe confira poderes especiais para o efeito.

    2. Não carecem, porém, de procuração para pedir o registo:

    a) Quem tenha poderes de representação para intervir no título, nos quais se haverão como compreendidos os necessários às declarações complementares relativas à identificação do prédio;

    b) Os advogados com escritório em Macau.

    3. O disposto no número anterior não se aplica aos pedidos de averbamento à descrição, sem prejuízo do disposto na sua alínea a), e à interposição de impugnação.

    4. A representação abrange a faculdade de requerer urgência na realização do registo e implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respectivos encargos.

    Artigo 33.º

    (Representação de incapazes)

    1. Compete ao Ministério Público pedir o registo quando, em inventário judicial, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis.

    2. A obrigação referida no número anterior incumbe ao representante legal do incapaz que intervenha no título, quanto aos direitos sobre imóveis que para o representado sejam adquiridos por negócio jurídico extrajudicial, e ao doador, quanto às doações que produzam efeitos independentemente de aceitação.

    CAPÍTULO II

    Pedido de registo

    Artigo 34.º

    (Princípio da instância)

    1. O registo predial efectua-se a pedido dos interessados em impressos de modelo oficial, salvo nos casos de oficiosidade previstos na lei.

    2. Tratando-se de entidade oficial, é dispensado o preenchimento do impresso de requisição de registo, mas o pedido deve constar de ofício em que se identifiquem os factos a inscrever e os documentos que os fundamentam, com menção do cargo de quem o assina.

    Artigo 35.º

    (Elementos da requisição de registo)

    1. A requisição de registo é assinada pelo requerente, dela constando a sua identificação, pelo nome, estado e residência ou, quando seja o caso, pela denominação ou firma e sede, a indicação dos factos a inscrever, os prédios a que respeita o pedido e a relação dos documentos entregues.

    2. A indicação dos prédios faz-se pelo número da descrição ou, quando não estejam descritos ou devam ser desanexados de outro ou outros já descritos, pelo número de ordem que tenham no título mais recente.

    3. Os documentos são relacionados com referência a cada um dos factos pela menção dos elementos que permitam a identificação do original, ou pela sua data e serviço ou entidade emitente.

    Artigo 36.º

    (Verificação da identidade, qualidade ou estatuto e poderes para o acto)

    1. Se o requerente não for conhecido na conservatória, a verificação da sua identidade é feita por uma das seguintes formas:

    a) Pela confrontação da assinatura com a que consta no título que instrua o pedido de registo, se nele tiver tido intervenção;

    b) Pela exibição de documento legal de identificação;

    c) Pelo reconhecimento notarial da assinatura;

    d) Pela aposição do carimbo e assinatura do advogado com escritório em Macau que proceda à entrega do pedido de registo na conservatória;

    e) Pela aposição do selo branco, tratando-se de entidade oficial.

    2. Quando a qualidade ou estatuto e suficiência de poderes para o acto do requerente não constem do título que instrua o pedido de registo, a sua verificação é feita por uma das seguintes formas:

    a) Pela junção do correspondente documento autêntico ou autenticado comprovativo daqueles factos;

    b) Pelo reconhecimento notarial donde conste a expressa menção da sua verificação.

    CAPÍTULO III

    Documentos e declarações para registo

    Artigo 37.º

    (Prova documental)

    1. Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.

    2. Os documentos arquivados podem ser utilizados para a realização de novo registo, sempre que sejam referenciados no respectivo pedido pelo número e data da sua apresentação.

    3. Os documentos que não sejam escritos numa das línguas oficiais só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei notarial.

    Artigo 38.º

    (Menções obrigatórias dos títulos)

    1. Dos actos notariais, processuais ou outros relativos a factos sujeitos a registo deve constar:

    a) A identificação dos sujeitos, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 88.º;

    b) O número da descrição dos prédios ou, não estando descritos, o seu número de cadastro e as menções necessárias à sua descrição;

    c) O número do artigo matricial, quanto aos prédios urbanos, ou a menção da sua omissão na matriz;

    d) A indicação do registo prévio a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º ou do modo como foi comprovada a urgência prevista na alínea c) do n.º 4 do mesmo artigo;

    e) A advertência da obrigação de registar referida no n.º 2 do artigo 33.º

    2. A comprovação dos elementos constantes do registo pode ser feita por certidão ou consulta informática, o que deve ser consignado no contexto do acto; se o prédio não estiver descrito, deve ser comprovada essa circunstância por certidão passada pela conservatória com antecedência não superior a 3 meses.

    3. Da certidão dos actos referidos no n.º 1, passada para fins de registo, devem constar todos os elementos aí previstos.

    Artigo 39.º

    (Declarações complementares)

    1. São admitidas declarações complementares dos títulos:

    a) Para completa identificação dos sujeitos, sem prejuízo das exigências de prova do estado civil;

    b) Para individualização dos prédios que os títulos, tendo em conta a sua natureza, não comportem;

    c) Para a menção dos elementos que integram a descrição, quando os títulos forem deficientes, ou para esclarecimento das suas divergências, quando contraditórios entre si ou com a descrição, em virtude de alteração superveniente.

    2. Os erros sobre elementos de identificação do prédio de que os títulos enfermem podem ser rectificados por declaração de todos os intervenientes no acto ou dos respectivos herdeiros habilitados.

    3. As declarações complementares não podem, em qualquer caso, contrariar a identificação do prédio constante de títulos de concessão de terras ou da respectiva planta cadastral, quanto à sua localização, área e confrontações.

    Artigo 40.º

    (Forma das declarações para registo)

    As declarações para registo, principais ou complementares, são feitas por escrito, no espaço próprio da respectiva requisição ou em documento avulso, com observância das verificações previstas no artigo 36.º

    CAPÍTULO IV

    Documentos especiais para registo

    Artigo 41.º

    (Aquisição e hipoteca antes de titulado o negócio)

    1. O registo provisório de aquisição de um direito ou de constituição de hipoteca voluntária, antes de titulado o negócio, é feito com base em declaração do proprietário ou titular do direito.

    2. A assinatura do declarante deve ser reconhecida presencialmente, salvo se for feita perante o funcionário da conservatória.

    3. O registo provisório de aquisição ou de hipoteca pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação ou de oneração, com reconhecimento presencial da assinatura dos outorgantes.

    Artigo 42.º

    (Aquisição de bens de herança indivisa)

    O registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito de bens que façam parte de herança indivisa é feito com base em documento comprovativo da habilitação e em declaração que identifique os bens.

    Artigo 43.º

    (Constituição da propriedade horizontal)

    1. O registo da constituição da propriedade horizontal efectua-se em face do respectivo título, no qual se individualizem as fracções autónomas, com especificação das partes do edifício a elas correspondentes, e se fixe o valor relativo de cada uma delas, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio.

    2. Quando o condomínio tenha por objecto um prédio integrado por vários subcondomínios, além dos requisitos previstos no número anterior deve ser fixado o valor relativo das fracções autónomas em relação a cada subcondomínio, bem como especificadas as partes do edifício ou do conjunto de edifícios a eles correspondentes e fixado o seu valor percentual ou permilar em relação ao total.

    3. Se a construção se desenvolver por fases correspondentes a edifícios integrados no mesmo condomínio, o registo da propriedade horizontal constituída sobre o conjunto projectado pode ser requerido por inscrições referidas a cada um dos subcondomínios.

    4. Tratando-se de constituição da propriedade horizontal por acto administrativo, o registo é efectuado em face da fotocópia certificada da memória descritiva das fracções autónomas que acompanha o projecto de construção aprovado pela entidade competente, e da correspondente licença de utilização.

    5. É efectuado como provisório por natureza, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º, o registo da constituição da propriedade horizontal, quando requerido depois da aprovação do projecto e antes de concluída a construção.

    6. O registo provisório a que se refere o número anterior é convertido em definitivo em face da licença de utilização e em documento que comprove a inscrição do prédio na matriz ou a participação para o efeito.

    7. Quando o acto constitutivo da propriedade horizontal inclua o regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição, segurança e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas, o registo da constituição da propriedade horizontal deve ser instruído com fotocópia autenticada do regulamento.

    Artigo 44.º

    (Modificação do título constitutivo da propriedade horizontal)

    1. O registo de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal que importe alteração da composição das fracções autónomas efectua-se em face do título do acordo dos condóminos, com reconhecimento notarial das respectivas assinaturas, do qual conste a descrição da alteração.

    2. Se a modificação consistir apenas na junção ou divisão de fracções autónomas pelo seu titular sem necessidade de autorização dos restantes condóminos, o registo é efectuado em face de documento com reconhecimento notarial da assinatura.

    3. Em qualquer caso, o pedido de registo deve ser instruído com os duplicados comprovativos da participação para a matriz e para a entidade competente para a aprovação ou fiscalização das construções, bem como de fotocópia autenticada do regulamento do condomínio, quando o mesmo tenha sido alterado.

    Artigo 45.º

    (Hipoteca legal e judicial)

    O registo de hipoteca legal ou judicial é feito com base em certidão do título de que resulta a garantia e em declaração que identifique os bens, se necessário.

    Artigo 46.º

    (Acções)

    O registo provisório de acção é feito com base em certidão de teor do articulado ou duplicado deste, com nota de entrada na secretaria judicial, e converte-se em definitivo com base em certidão comprovativa da acção ter sido julgada procedente por decisão transitada em julgado.

    Artigo 47.º

    (Contrato para pessoa a nomear)

    1. A nomeação de terceiro, em contrato para pessoa a nomear, é registada com base no respectivo instrumento de ratificação ou de procuração anterior à celebração do contrato, acompanhado de declaração do contraente originário da qual conste que foi validamente comunicada ao outro contraente.

    2. Não tendo sido feita a nomeação nos termos legais, esta circunstância é registada com base em declaração do contraente originário; se houver estipulação que obste à produção dos efeitos do contrato relativamente ao contraente originário, é cancelada a inscrição.

    3. As assinaturas das declarações referidas nos números anteriores devem ser reconhecidas presencialmente, salvo se forem feitas perante o funcionário da conservatória.

    Artigo 48.º

    (Afectação de imóveis)

    O registo de afectação de imóveis ao caucionamento das provisões técnicas das seguradoras é feito com base em declaração do proprietário ou possuidor inscrito.

    Artigo 49.º

    (Afectação de créditos hipotecários)

    O registo de afectação de créditos hipotecários ao caucionamento das provisões técnicas das seguradoras é feito com base em declaração da entidade seguradora que esteja inscrita como credora hipotecária, com menção do número da inscrição.

    Artigo 50.º

    (Cancelamento de hipoteca)

    1. O cancelamento do registo de hipoteca é feito com base em documento autêntico ou autenticado de que conste o consentimento do credor.

    2. A hipoteca para garantia de pensões periódicas é cancelada em face da certidão de óbito do respectivo titular e de algum dos seguintes documentos:

    a) Recibos de pagamento das pensões vencidas nos cinco anos anteriores à morte do pensionista;

    b) Declaração, assinada pelos herdeiros habilitados do pensionista, de não estar em dívida nenhuma pensão;

    c) Certidão passada pelo competente tribunal comprovativa de não ter sido distribuído no último decénio processo para cobrança das pensões, se o pensionista tiver morrido há mais de cinco anos.

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