CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO I - Da natureza e valor do registo
CAPÍTULO I - Objecto do registo
CAPÍTULO II - Efeitos do registo
CAPÍTULO III - Cessação dos efeitos do registo
CAPÍTULO IV - Vícios do registo
TÍTULO II - Da organização do registo
CAPÍTULO I - Competência territorial
CAPÍTULO II - Suportes, ficheiros e arquivos
CAPÍTULO III - Referências cadastrais, matriciais e toponímicas
TÍTULO III - Do processo de registo
CAPÍTULO I - Legitimidade e representação
CAPÍTULO II - Pedido de registo
CAPÍTULO III - Documentos e declarações para registo
CAPÍTULO IV - Documentos especiais para registo
CAPÍTULO V - Apresentação
CAPÍTULO VI - Qualificação do pedido de registo
TÍTULO IV - Dos actos de registo
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Descrição
CAPÍTULO III - Averbamentos à descrição
CAPÍTULO IV - Inscrição
CAPÍTULO V - Averbamentos à inscrição
TÍTULO V - Da publicidade e prova do registo
CAPÍTULO I - Publicidade
CAPÍTULO II - Certidões
TÍTULO VI - Do suprimento, rectificação e reconstituição do registo
CAPÍTULO I - Meios de suprimento
CAPÍTULO II - Justificação judicial
CAPÍTULO III - Rectificação do registo
CAPÍTULO IV - Reconstituição do registo
TÍTULO VII - Da impugnação das decisões do conservador
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Reclamação
CAPÍTULO III - Recurso administrativo
CAPÍTULO IV - Recurso judicial
CAPÍTULO V - Efeitos da impugnação
TÍTULO VIII - Disposições diversas

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