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Número 24
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Junho de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau.
- Define a constituição da Comissão Eleitoral Territorial.
- Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio.
- Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau.
- Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 73/GM/99,
determinando a publicação, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º
20/85/M, de 16 de Março. -
Despacho n.º 74/GM/99,
determinando a publicação, em língua chinesa, do
Decreto-Lei n.º
16/89/M, de 8 de Março.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 2/99,
republicada.
