Número 24
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Junho de 1999
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 23/99/M:
-
Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal que preste apoio ao Chefe do
Executivo da futura Região Administrativa Especial de Macau.
Portaria n.º 262/99/M:
- Define a constituição da Comissão Eleitoral Territorial.
Portaria n.º 263/99/M:
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Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de
responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a
Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio.
Portaria n.º 264/99/M:
-
Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos
Portos de Macau.
Portaria n.º 265/99/M:
-
Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional
das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto.
Gabinete do Governador:
Assembleia Legislativa:
