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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Determinando a publicação, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 20/85/M, de 16 de Março.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 20/85/M - Estabelece o tempo da obrigatoriedade escolar, para efeitos de desempenho de funções públicas em que seja exigida a escolaridade obrigatória. Despacho n.º 73/GM/99 - Determinando a publicação, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 20/85/M, de 16 de Março.

Categorias relacionadas :	REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE -

Notas em LegisMac

Despacho n.º 73/GM/99

Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 20/85/M, de 16 de Março.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 9 de Junho de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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