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Diploma:

Despacho n.º 19/SAAEJ/99

BO N.º:

23/1999

Publicado em:

1999.6.7

Página:

1322

  • Aprova, em regime de experiência pedagógica, a organização curricular de educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário e dos ensinos primário e secundário-geral do ensino luso-chinês em língua veicular portuguesa.

Versão Chinesa

Revogação
parcial
:
  • Regulamento Administrativo n.º 15/2014 - Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 11/91/M - Estabelece o quadro geral do sistema educativo de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 9/96/M - Determina ou autoriza a realização de experiências pedagógicos em estabelecimentos de educação e de ensino oficiais. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 38/94/M - Estabelece o quadro orientador da organização curricular para a educação pré-escolar, ano preparatório para o ensino primário e ensino primário.
  • Decreto-Lei n.º 39/94/M - Estabelece o quadro orientador da organização curricular para o ensino secundário-geral.
  • Decreto-Lei n.º 46/97/M - Estabelece o quadro orientador da organização curricular para o ensino secundário-complementar.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • JARDINS DE INFÂNCIA E ENSINO PRIMÁRIO - ENSINO SECUNDÁRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho n.º 19/SAAEJ/99

    A Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, determina que o sistema educativo é concebido e organizado por referência às necessidades e características próprias da realidade social do Território, devendo ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada que permita a integração das suas diferentes comunidades.

    Nesta conformidade e tendo presente o Despacho n.º 33/SAAEJ/98, de 24 de Agosto, que cria o ensino luso-chinês em língua veicular portuguesa, em regime de experiência pedagógica, importa agora definir as linhas orientadoras da sua organização curricular.

    Nestes termos e sob proposta da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;

    Ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 9/96/M, de 5 de Fevereiro, e nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Estatuto Orgânico de Macau, e da alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 88/91/M, de 20 de Maio, o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude determina:

    1. É aprovada, em regime de experiência pedagógica, a organização curricular da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário e dos ensinos primário e secundário-geral do ensino luso-chinês em língua veicular portuguesa, que segue em anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

    2. As linhas orientadoras do desenvolvimento curricular são as constantes dos Decretos-Leis n.os 38/94/M e 39/94/M, ambos de 18 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 46/97/M, de 10 de Novembro.*

    3. Os planos curriculares contidos no presente despacho entram em vigor no ano lectivo de 1999/2000.*

    4. Consideram-se revogados, a partir de 1 de Setembro de 1999, todos os despachos publicados no âmbito da adaptação do sistema nacional de ensino português às instituições educativas oficiais de língua veicular portuguesa.*

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 15/2014

    Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude, em Macau, aos 25 de Maio de 1999. - O Secretário-Adjunto, Jorge A. H. Range.

    ———

    ANEXO

    Organização curricular do ensino luso-chinês em Iíngua veicular portuguesa

    1. Educação pré-escolar e ano preparatório para o ensino primário*

    1.1. Deve ser garantida a todos os pais, visando a promoção do sucesso na educação escolar, a possibilidade de inscrever os seus filhos num programa de educação pré-escolar e no ano preparatório para o ensino primário.*

    1.2. Respeitando o nível etário, a educação pré-escolar e o ano preparatório para o ensino primário compreendem, nomeadamente, o desenvolvimento de actividades preparatórias de novas aprendizagens, numa perspectiva lúdica, utilizando metodologias activas e tendo em conta as capacidades físicas e cognitivas da criança, bem como o seu equilíbrio emocional e afectivo.*

    1.3. No ano preparatório para o ensino primário devem ser intensificadas actividades de reforço da língua portuguesa, por forma a facilitar o ingresso no ensino primário.*

    1.4. Os planos curriculares para a educação pré-escolar e ano preparatório do ensino primário são os constantes dos Anexos I e 11 do Decreto-Lei n.º 38/94/M, de 18 de Julho.*

    2. Ensino primário*

    2.1. O ensino primário tem a duração de 6 anos e organiza-se em áreas de natureza pluridisciplinar.*

    2.2. As actividades educativas no ensino primário desenvolvem-se do 1.º ao 4.º anos sob a responsabilidade de um professor único, que pode ser coadjuvado em áreas especializadas, e nos 5.º e 6.º anos em regime de professor por disciplina ou grupo de disciplinas, salvaguardando a abordagem pluridisciplinar dos saberes.*

    2.3. O plano curricular do ensino primário é o constante do Mapa I.*

    3. Ensino secundário-geral*

    3.1. O ensino secundário-geral tem a duração de três anos e organiza-se segundo um plano unificado, integrando a formação geral e a formação vocacional, podendo ser ministrado em regime diurno ou nocturno, efectuando-se as necessárias adaptações em função do regime em que funciona.*

    3.2. As actividades educativas no ensino secundário-geral desenvolvem-se em regime de professor por disciplina ou grupo de disciplinas, salvaguardando a abordagem pluridisciplinar dos saberes.*

    3.3. No 1.º ano do ensino secundário-geral dá-se início à aprendizagem de uma terceira língua.*

    3.4. O plano curricular do ensino secundário-geral é o constante do Mapa II.*

    4. Programas

    4.1. Os programas de ensino a aplicar são orientados para a realidade local e regional, devendo a selecção dos conteúdos e das metodologias adequar-se ao estádio de desenvolvimento do aluno e aos objectivos da respectiva fase de escolaridade, apelando à participação criativa e ao incentivo da sua autonomia como sujeito intelectual, moral e social.

    4.2. Até à aprovação de novos programas mantêm-se em vigor os resultantes da aplicação do Despacho n.º 12/SAAEJ/93, de 29 de Junho, com as devidas adaptações.

    5. Actividades de complemento curricular*

    A organização curricular dos ensinos primário e secundário-geral compreendem actividades de complemento curricular, cabendo à escola decidir da respectiva distribuição, conteúdo e coordenação, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38/94/M, de 18 de Julho.*

    6. Área de desenvolvimento pessoal e social*

    Esta área visa, de forma sistemática, a formação pessoal e social dos educandos, favorecendo, de acordo com as várias fases do seu desenvolvimento, a aquisição de espírito crítico e a interiorização de valores espirituais, morais, cívicos e estéticos.*

    7. Avaliação

    7.1. O sistema de avaliação é organizado de forma a garantir o controlo da qualidade do ensino e a estimular o sucesso escolar e educativo dos alunos, promovendo a autoconfiança e atendendo aos seus ritmos de aprendizagem, progressão e desenvolvimento físico e psicológico.

    7.2. O sistema de avaliação dos alunos é aprovado por despacho do Secretário-Adjunto da tutela.

    8. Apoio psicopedagógico e orientação escolar

    É garantido o apoio psicopedagógico e a orientação escolar ao aluno, individualmente ou em grupo, ao longo do processo educativo, por técnicos especializados, visando essencialmente a promoção do sucesso pessoal e escolar e detectar, em tempo útil, as necessidades educativas especiais, permitindo intervenções adequadas.

    9. Disposição final*

    O ano lectivo desenvolve-se por dois períodos escolares e tem, em regra, 36 semanas de actividades lectivas.*

    * Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 15/2014

    MAPA I

    Plano curricular para o ensino primário luso-chinês de língua veicular portuguesa

    Área de Formação Conteúdos Tempos Lectivos Semanais Orientações
    1º a 4º anos (d) 5º e 6ºanos
    Desenvolvimento Pessoal e Social Educação Religiosa ou Educação Moral e Cívica (a) 1 1

    (a) É leccionado um destes conteúdos em conformidade com o projecto educativo da escola.
    (b) Os programas Língua Portuguesa e de História e Geografia devem contemplar, entre outros, conteúdos temáticos no âmbito da realidade portuguesa.
    (c) A carga horária das actividades de complemento curricular é fixada pela instituição educativa, tendo presente o seu projecto educativo, assumindo um carácter lúdico e cultural ou desportivo, podendo entre outras actividades, ser oferecida a aprendizagem de línguas estrangeiras.
    (d) Os tempos lectivos semanais indicados têm carácter de orientação e devem ser entendidos numa perspectiva global, cabendo ao docente proceder à sua gestão, tendo presente o desenvolvimento integrado dos conteúdos.

    Aquisições Básicas

    Língua Portuguesa (b)

    5

    5

    Língua Chinesa 3 4
    Matemática 5 4
    Actividades de Descoberta

    Estudo do Meio

    4

    -

    Educação para a Saúde

    2 -
    Ciências da Natureza - 3
    História e Geografia (b) - 4
    Expressões

    Educação Musical

    3

    2

    Educação Física 3 3
    Educação Visual/Trabalhos Manuais 4 -
    Educação Visual e Tecnológica - 4
    Actividades de Complemento Curricular (c)

    (c)

    (c)
    Total de tempos lectivos semanais 30 30  

    MAPA II

    Plano curricular para o ensino secundário-geral luso-chinês de língua veicular portuguesa

    Área de Formação Disciplinas Tempos Lectivos Semanais (a) Orientações
    1º ano 2º ano 3º ano
    Desenvolvimento Pessoal e Social Educação Moral e Cívica ou Educação Religiosa (b) 1 1 1

    (a) A duração de cada tempo lectivo é de 45 minutos.
    (b) A escola oferece pelo menos uma destas disciplinas, prestando também atenção à educação ambiental e à educação para o desenvolvimento afectivo e sexual. Quando a disciplina escolhida for a de Educação Religiosa, o programa deve contemplar ainda conteúdos relativos à educação moral e cívica.
    (c) Os programas destas disciplinas devem contemplar, entre outros, conteúdos temáticos no âmbito da realidade portuguesa.
    (d) A carga horária das actividades de complemento curricular são fixadas pela instituição educativa, tendo presente o seu projecto educativo, assumindo um carácter lúdico e cultural ou desportivo. As actividades de complemento curricular podem oferecer outras línguas estrangeiras .

    Formação Geral Básica Língua Portuguesa (c) 4 4 4
    Língua Chinesa 3 3 3
    3ª Língua 3 3 3
    Matemática 4 4 4
    História (c) 3 2 3
    Geografia (c) 3 2 3
    Ciências Físico-Químicas - 3 4
    Ciências Naturais 4 3 -
    Educação Física e Desportiva 3 3 3
    Educação Musical 1 1 1
    Educação Visual e Tecnológica 3 3 3
    Complemento Curricular (d)

    (d)

    (d)
    Total de tempos lectivos semanais 32 32 32  

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