Número 6
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 5/99/M:

Decreto-Lei n.º 6/99/M:

Portaria n.º 26/99/M:

Portaria n.º 27/99/M:

Portaria n.º 28/99/M:

Portaria n.º 29/99/M:

Portaria n.º 30/99/M:

Portaria n.º 31/99/M:

Gabinete do Governador: