Lei n.º 15/77/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
Despacho n.º 102/GM/96 - Suprime o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e altera o modelo M/1 da mesma contribuição.
Despacho n.º 26/GM/99 - Altera o impresso modelo M/1, aprovado pelo Despacho n.º 102/GM/96, de 30 de Dezembro.