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Número 51
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1998

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 8/98/M:

Lei n.º 9/98/M:

Decreto-Lei n.º 59/98/M:

Decreto-Lei n.º 60/98/M:

Portaria n.º 248/98/M:

Portaria n.º 249/98/M: