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Diploma:

Despacho conjunto n.º 733/98

BO N.º:

43/1998

Publicado em:

1998.10.26

  • Fixa a data de início de emissão de passaportes comuns para cidadãos portugueses pelo Gabinete Instalador do Consulado Geral de Portugal em Macau.

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  • Decreto-Lei n.º 260/98 - Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses neste território.
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    Despacho conjunto n.º 733/98

    Considerando que o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 260/98, de 18 de Agosto, confere ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau, no decurso do corrente ano de 1998, competências para emitir passaportes comuns para cidadãos nacionais;

    Considerando que o início do referido serviço ficou dependente de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna;

    Determina-se:

    Que o Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau iniciará a emissão de passaportes comuns para cidadãos portugueses a partir de 2 de Novembro de 1998.

    23 de Setembro de 1998. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

    (D.R. n.º 242, II Série, de 20-10-1998)


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