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Número 31
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 4 de Agosto de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 7/97/M:

Lei n.º 8/97/M: Lei n.º 9/97/M: Decreto-Lei n.º 31/97/M: Portaria n.º 185/97/M: Portaria n.º 186/97/M: Portaria n.º 187/97/M: Portaria n.º 188/97/M: Portaria n.º 189/97/M: Portaria n.º 190/97/M: Gabinete do Governador: Assembleia Legislativa: