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Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Agosto de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.
Lei
n.º 8/97/M:
- Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio.- Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.
Lei n.º 9/97/M:
- Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
Decreto-Lei n.º 31/97/M:
- Adita, dota e reforça algumas rubricas de receitas e despesas do Orçamento Geral do Território para 1997.
Portaria
n.º 185/97/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e os respectivos planos de estudos do curso de mestrado em Ciências da Educação do Instituto Inter-Universitário de Macau.
Portaria n.º 186/97/M:
- Autoriza a HSBC Insurance Limited a explorar novos ramos de seguros.
Portaria n.º 187/97/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 188/97/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 189/97/M:
- Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., a explorar novo ramo de seguro.
Portaria n.º 190/97/M:
- Autoriza a alteração do encargo e escalonamento da Portaria n.º 177/96/M, de 22 de Julho.
-
Despacho
n.º 48/GM/97, que aprova as alterações
do Regulamento Interno do Centro de Formação de
Magistrados de Macau.