Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Agosto de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei
n.º 7/97/M:
- Define as bases do regime
dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios
de funcionário de justiça e de oficial dos registos e
notariado.
Lei
n.º 8/97/M:
- Altera a Lei
n.º 2/90/M, de
3 de Maio.- Republicação integral da
Lei
n.º 2/90/M, de 3 de
Maio, que introduz alterações à lei da imigração
clandestina.
Lei n.º 9/97/M:
- Altera o Regulamento do
Imposto do Selo.
Decreto-Lei n.º 31/97/M:
- Adita, dota e reforça
algumas rubricas de receitas e despesas do Orçamento
Geral do Território para 1997.
Portaria
n.º 185/97/M:
- Aprova a organização
científico-pedagógica e os respectivos planos de
estudos do curso de mestrado em Ciências da Educação
do Instituto Inter-Universitário de Macau.
Portaria n.º 186/97/M:
- Autoriza a HSBC Insurance
Limited a explorar novos ramos de seguros.
Portaria n.º 187/97/M:
- Aprova o 1.º orçamento
suplementar do Instituto de Formação Turística,
relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 188/97/M:
- Aprova o 1.º orçamento
suplementar do Instituto de Acção Social de Macau,
relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 189/97/M:
- Autoriza a Companhia de
Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., a explorar novo ramo de
seguro.
Portaria n.º 190/97/M:
- Autoriza a alteração do
encargo e escalonamento da Portaria n.º 177/96/M, de 22
de Julho.
Gabinete do Governador:
Assembleia Legislativa:
