[ Consultar outra edição ][ Versão Chinesa ]

Número 31
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.

Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio.- Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.

Lei n.º 9/97/M:

Adita, dota e reforça algumas rubricas de receitas e despesas do Orçamento Geral do Território para 1997.

Aprova a organização científico-pedagógica e os respectivos planos de estudos do curso de mestrado em Ciências da Educação do Instituto Inter-Universitário de Macau.

Portaria n.º 186/97/M:

Portaria n.º 187/97/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 1997.

Portaria n.º 188/97/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1997.

Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., a explorar novo ramo de seguro.

Portaria n.º 190/97/M:

Autoriza a alteração do encargo e escalonamento da Portaria n.º 177/96/M, de 22 de Julho.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 48/GM/97, que aprova as alterações do Regulamento Interno do Centro de Formação de Magistrados de Macau.

Assembleia Legislativa:

Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0