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Diploma:

Portaria n.º 169/97/M

BO N.º:

27/1997

Publicado em:

1997.7.7

Página:

830

  • Nomeia quatro licenciados para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância de Macau.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
  • Portaria n.º 168/97/M - Nomeia quatro licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
  • Portaria n.º 169/97/M - Nomeia quatro licenciados para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância de Macau.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE -
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    Notas em LegisMac
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    Portaria n.º 169/97/M

    de 7 de Julho

    Sob proposta do Conselho Judiciário de Macau;

    Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 112/91, de 29 de Agosto, nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, e nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 17/92/M, de 2 de Março, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

    Artigo único. São nomeados o dr. José Maria Dias Azedo, o dr. Sam Hou Fai, a dra. Alice Leonor das Neves Costa e o dr. Choi Mou Pan para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância de Macau.

    Governo de Macau, aos 3 de Julho de 1997.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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