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Número 27
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 7 de Julho de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 29/97/M:

Portaria n.º 165/97/M: Portaria n.º 166/97/M: Portaria n.º 167/97/M: Portaria n.º 168/97/M: Portaria n.º 169/97/M: Gabinete do Governador: Assembleia Legislativa: Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração Educação e Juventude: Tribunal de Competência Genérica:

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