Sob proposta do Conselho Judiciário de Macau;
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 112/91, de 29 de Agosto, nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, e nos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 17/92/M, de 2 de Março, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:
Artigo único. São nomeados o dr. José Maria Dias Azedo, o dr. Sam Hou Fai, a dra. Alice Leonor das Neves Costa e o dr. Choi Mou Pan para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância de Macau.
Governo de Macau, aos 3 de Julho de 1997.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.