Número 15
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Abril de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei
n.º 3/97/M:
- Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. - Republicação integral
da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova
o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.
Decreto-Lei
n.º 13/97/M:
- Regula as formas de
obtenção dos graus de mestre e de doutor no Instituto
Inter-Universitário de Macau.
Portaria n.º 82/97/M:
- Designa o
Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude para exercer funções de Encarregado do
governo.
Portaria n.º 83/97/M:
- Aprova e põe em execução
o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de
Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 84/97/M:
- Aprova e põe em execução
o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao
ano económico de 1997.
Portaria
n.º 85/97/M:
- Fixa a calendarização dos
dias feriados.
Portaria n.º 86/97/M:
- Prorroga as comissões de
serviço dos estagiários, com vista ao acesso às
magistraturas judicial e do Ministério Público.
Portaria n.º 87/97/M:
-
Delega no
Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas
as competências próprias do Governador, no que se
refere a funções executivas, relativamente ao Gabinete
do Centro Cultural de Macau.
