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Diploma: | Portaria n.º 86/97/M | BO N.º: | 15/1997 | Publicado em: | 1997.4.14 | Página: | 517 | | |
| - Prorroga as comissões de serviço dos estagiários, com vista ao acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Portaria n.º 86/97/M
de 14 de Abril
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