Diploma:

Portaria n.º 86/97/M

BO N.º:

15/1997

Publicado em:

1997.4.14

Página:

517

  • Prorroga as comissões de serviço dos estagiários, com vista ao acesso às magistraturas judicial e do Ministério Público.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 6/94/M - Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau.
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    relacionadas     :
  • CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
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    Portaria n.º 86/97/M

    de 14 de Abril

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