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Número 12
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Março de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição, da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, não for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei
n.º 8/97/M:
- Revoga o Decreto-Lei n.º 38/80/M, de 8 de Novembro.
Portaria n.º 47/97/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 48/97/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 49/97/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 50/97/M:
- Estabelece a designação oficial, em língua chinesa, do Instituto Inter-Universitário de Macau.
Portaria n.º 51/97/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Modos de vida — Tancareiros».
- Concede a um subintendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Mérito Profissional.
- Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um quarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Rectificação
na versão em língua chinesa do n.º 2 do artigo 14.º
do Decreto-Lei n.º 6/97/M.
-
Despacho
n.º 11/SAAEJ/97, que dá nova redacção
ao n.º 42 do Despacho n.º 26/SAAEJ/93, de 15 de
Novembro.
-
Despacho
n.º 12/SAAEJ/97, respeitante à
avaliação dos alunos do ensino secundário de língua
veicular portuguesa em casos de impedimento.
-
Despacho
n.º 13/SAAEJ/97, que aprova, para o ensino
em língua veicular chinesa, o modelo de formação de
docentes para a leccionação das disciplinas de
Educação Moral e Educação Cívica ou Educação Moral
e Cívica, integradas na área disciplinar de
Desenvolvimento Pessoal e Social.