Diploma:

Decreto-Lei n.º 5/97/M

BO N.º:

7/1997

Publicado em:

1997.2.17

Página:

173

  • Disciplina a utilização de bandeiras e outros sinais visuais pelos navios e embarcações. — Revoga o Decreto n.º 48974, de 18 de Abril de 1969.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.
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  • Decreto-Lei n.º 58/96/M - Procede à classificação das embarcações. — Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 4/97/M - Regula o processo de fixação da lotação de segurança dos navios e embarcações registados na Capitania dos Portos de Macau. — Revogações.
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  • CLASSIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES, NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 20/2019

    Decreto-Lei n.º 5/97/M

    de 17 de Fevereiro

    Torna-se necessário disciplinar a utilização de bandeiras e outros sinais visuais pelos navios e embarcações que frequentam os portos de Macau.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Utilização de bandeiras e outros sinais)

    Nos portos e outras áreas de jurisdição marítima, os navios e embarcações só podem ter içada a bandeira da respectiva nacionalidade, as bandeiras e outros sinais previstos no Código Internacional de Sinais e no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, o distintivo da companhia armadora e a bandeira do Estado responsável pelas relações externas de Macau.

    Artigo 2.º

    (Sanção)

    O incumprimento do disposto no artigo anterior é punido com multa, até ao montante máximo previsto para as infracções ao Regulamento da Capitania dos Portos de Macau, sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber.

    Artigo 3.º

    (Revogação)

    É revogado o Decreto n.º 48 974, de 18 de Abril de 1969, publicado no Boletim Oficial n.º 18, de 3 de Maio de 1969.

    Aprovado em 5 de Fevereiro de 1997.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.



        

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