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Número 3
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 20 de Janeiro de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 1/97/M:

• Define o regime da evicção escolar.

Decreto-Lei n.º 2/97/M:

• Actualiza o valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior. - Revoga o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro.

Portaria n.º 2/97/M:

• Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Ano Lunar do Búfalo».

Portaria n.º 3/97/M:

• Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito e das casas de câmbio, relativamente ao ano de 1996.

Tribunal Superior de Justiça:

• Acórdãos (Processo N.º 342) (Processo N.º 361)