Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Janeiro de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei
n.º 1/97/M:
- Define o regime da evicção
escolar.
Decreto-Lei
n.º 2/97/M:
- Actualiza o valor da taxa devida
por cada título de transporte de passageiros de Macau
para o exterior. - Revoga o Decreto-Lei n.º
68/93/M, de 20 de
Dezembro.
Portaria
n.º 2/97/M:
- Emite e põe em circulação selos
postais alusivos à emissão extraordinária «Ano Lunar
do Búfalo».
Portaria
n.º 3/97/M:
- Fixa a taxa de fiscalização das
instituições de crédito e das casas de câmbio,
relativamente ao ano de 1996.
Tribunal
Superior de Justiça:
