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Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 61/99/M

Decreto-Lei n.º 2/97/M

de 20 de Janeiro

Artigo 1.º

(Valor)

O valor da taxa devida por cada título de transporte de passageiros de Macau para o exterior, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/91/M, de 9 de Dezembro, é fixado em vinte e cinco patacas.

Artigo 2.º

(Excepção à incidência)

A taxa a que se refere o artigo anterior não é devida pelos passageiros que utilizem o Aeroporto Internacional de Macau, independentemente do destino.

Artigo 3.º

(Reflexo no OGT)

1. A rectificação da previsão inscrita para esta natureza de receita na tabela respectiva do Orçamento Geral do Território para 1997 (OGT/97) reveste a forma de declaração a publicar no Boletim Oficial.

2. O correspondente balanceamento ao nível das despesas é feito por reforço da rubrica do capítulo 12.º do OGT/97, com a classificação económica e epígrafe 05-04-00-00-13 "Dotação provisional".

Artigo 4.º

(Revogação)

É revogado o Decreto-Lei n.º 68/93/M, de 20 de Dezembro.

Artigo 5.º

(Início de vigência)

O disposto no presente diploma aplica-se aos títulos de transporte de passageiros a serem utilizados a partir de 1 de Março* de 1997.

* Alterado - Consulte também: Rectificação