Número 46
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 11 de Novembro de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 282/96/M:
- Fixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau.
— Revoga a Portaria n.º 228/95/M, de 7 Agosto.
Portaria n.º 283/96/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto das novas
instalações do Tribunal de 2.º Tribunal da Última Instância no edifício
classificado do Tap Seac.
Portaria n.º 284/96/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada
«Concepção/construção do Laboratório de Saúde Pública de Macau.
Portaria n.º 285/96/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de controlo
de qualidade da empreitada «Construção do silo automóvel junto à ETAR de
Macau.
Portaria n.º 286/96/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Canal
pluvial e estação elevatória do Patane».
Portaria n.º 287/96/M:
- Altera o escalonamento do pagamento para a elaboração do «Guia de
Dimensionamento de Fundações». — Revoga a Portaria n.º 204/95/M, de 10 de
Julho.
Portaria n.º 288/96/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as
competências do Governador para a prática dos actos previstos no
Decreto-Lei n.º
62/94/M, de 19 de Dezembro.
Assembleia Legislativa:
