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Diploma: | Portaria n.º 283/96/M | BO N.º: | 46/1996 | Publicado em: | 1996.11.11 | Página: | 2424 | | |
| - Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto das novas instalações do Tribunal de 2ª e Tribunal da Última Instância no edifício classificado do Tap Seac.
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Portaria n.º 283/96/M
de 11 de Novembro
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