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Número 46
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 11 de Novembro de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Fixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga a Portaria n.º 228/95/M, de 7 Agosto.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto das novas instalações do Tribunal de 2.º Tribunal da Última Instância no edifício classificado do Tap Seac.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Concepção/construção do Laboratório de Saúde Pública de Macau.
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de controlo de qualidade da empreitada «Construção do silo automóvel junto à ETAR de Macau.
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Canal pluvial e estação elevatória do Patane».
- Altera o escalonamento do pagamento para a elaboração do «Guia de Dimensionamento de Fundações». — Revoga a Portaria n.º 204/95/M, de 10 de Julho.
- Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as competências do Governador para a prática dos actos previstos no Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro.
Assembleia Legislativa: