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Número 39
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 23 de Setembro de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 57/96/M:

Portaria n.º 237/96/M:

Tribunal Superior de Justiça:

Nota: - Foi publicado dois suplementos ao «Boletim Oficial» n.º 38, I Série em 16 e 19 de Setembro de 1996, inserindo o seguinte:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 56/96/M:

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 236/96/M: