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Número 37
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 9 de Setembro de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime jurídico de propriedade horizontal. — Revogações.
- Autoriza a cunhagem de novas moedas metálicas de valor facial de dez patacas.
- Define a data do início da contagem do prazo de cinco anos do ónus de inalienabilidade das habitações do Edifício Comandante Revés da Obra Social da Polícia de Segurança Pública.
- Nomeia dois juízes dos tribunais de l.ª instancia de Macau.
- Nomeia um procurador junto dos tribunais de Macau.
- Nomeia uma delegada do procurador junto dos tribunais de l.ª instancia de Macau.
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 1996.
Assembleia Legislativa
Nota: - Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 36, I Série em 2 de Setembro de 1996, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
-
Aprova o Código de Processo Penal.
