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Número 37
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 9 de Setembro de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 25/96/M:

Decreto-Lei n.º 49/96/M:

Decreto-Lei n.º 50/96/M:

Portaria n.º 228/96/M:

Portaria n.º 229/96/M:

Portaria n.º 230/96/M:

Portaria n.º 231/96/M:

Portaria n.º 232/96/M:

Assembleia Legislativa

Nota: - Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 36, I Série em 2 de Setembro de 1996, inserindo o seguinte:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 48/96/M:


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