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Diploma:

Portaria n.º 231/96/M

BO N.º:

37/1996

Publicado em:

1996.9.9

Página:

1944

  • Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
  • Lei n.º 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações.
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    relacionadas     :
  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Portaria n.º 231/96/M

    de 9 de Setembro

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