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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

37/1996

Publicado em:

1996.9.9

Página:

1947

  • (Regulamento do Imposto de Turismo).
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 19/96/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • IMPOSTO DE TURISMO -
    •  
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    Rectificação

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