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政府印刷署

法規:

更正

公報編號:

36/1996

刊登日期:

1996.9.2

  • (第21/96/M號法律)。
相關法規 :
  • 更正 - (第21/96/M號法律)。
  • 第21/96/M號法律 - 規定吸煙之預防及限制措施——廢止六月十一日第3/83/M號法律。
  •  
    相關類別 :
  • 衛生 - 衛生局 -
  •  

    《公報》原始 PDF 版本

    更正

    於八月十九日第三十四期《政府公報》第一組內公布之八月十九日第21/96/M號法律第三條第一款c)項之葡文文本有不準確之處,現命令將有關文本再行公布。

    «c) Nos estabelecimentos de ensino básico, secundário, técnico-profissional e superior, excepto, quanto a estes dois últimos casos, nos respectivos refeitórios ou similares, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número seguinte;»

    一九九六年八月三十日於澳門政府印刷署

    署長 李炳麟


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