於八月十九日第三十四期《政府公報》第一組內公布之八月十九日第21/96/M號法律第三條第一款c)項之葡文文本有不準確之處，現命令將有關文本再行公布。
«c) Nos estabelecimentos de ensino básico, secundário, técnico-profissional e superior, excepto, quanto a estes dois últimos casos, nos respectivos refeitórios ou similares, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número seguinte;»
一九九六年八月三十日於澳門政府印刷署
署長 李炳麟