do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Aprova o Regulamento de Fundações.Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento Oficial do Jogo
«3—Card Baccarat Game», aprovado pela
Portaria n.º 22/96/M, de 12 de
Fevereiro.Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução da
empreitada «Lar de idosos no lote 22 do NAPE».Delega no director dos Serviços de Finanças poderes para representar o
Território na outorga do contrato para a produção e fornecimento da nova
moeda de circulação de Macau com o valor facial de dez patacas.Autoriza a revisão do escalonamento definido na
Portaria n.º 292/95/M, de
13 de Novembro (Fornecimento de seis lanchas de fiscalização da Classe
Macau).—Revoga a Portaria n.º 292/95/M.Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 201/95/M, de 10 de Julho
(Manual de Betão Armado).— Revoga a Portaria n.º 201/95/M.Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de uma viatura
auto-bomba tanque.Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Ampliação
do Jardim de Infância D . José da Costa Nunes».Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada
«Coordenação, assessoria e fiscalização do Museu de Macau».