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Diploma: | Portaria n.º 220/96/M | BO N.º: | 35/1996 | Publicado em: | 1996.8.26 | Página: | 1756 | | |
| - Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Lar de idosos no lote 22 do NAPE».
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Portaria n.º 220/96/M
de 26 de Agosto
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