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Diploma: | Portaria n.º 222/96/M | BO N.º: | 35/1996 | Publicado em: | 1996.8.26 | Página: | 1756 | | |
| - Autoriza a revisão do escalonamento definido na Portaria n.º 292/95/M, de 13 de Novembro (Fornecimento de seis lanchas de fiscalização da Classe Macau). Revoga a Portaria n.º 292/95/M.
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Portaria n.º 222/96/M
de 26 de Agosto
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