do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro,
4/85/M, de 25 de Novembro, o
Decreto-Lei
n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º
16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º
2/93/M, de 17 de Maio.Aprova o regime de jogo ilícito.—Revoga a Lei n.º
9/77/M, de 27 de Agosto.Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais.—Revoga o Decreto-Lei n.º 52/89/M,
de 21 de Agosto.Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias
institucionalizadas.Cria, no Curso de Comunicação Gráfica da Escola de Artes Visuais do
Instituto Politécnico de Macau, um ano complementar de estudos que confere o
grau de licenciatura em Comunicação Gráfica.Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços Sociais da Administração
Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1996.Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de
Macau, relativo ao ano económico de 1996.Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao
ano económico de 1996.Altera o escalonamento de verbas relativo à execução da empreitada
«Construção do Túnel da Guia».— Revoga a Portaria n.º 332/93/M, de 27 de
Dezembro.Altera o montante do contrato para a coordenação/fiscalização das obras do
Centro Cultural de Macau. — Revoga a Portaria n.º 308/95/M, de 4 de
Dezembro.Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de
construção de um edifício de habitação para a Obra Social da Polícia de
Segurança Pública de Macau.Gabinete do Governador:
Despacho n.º 54/GM/96, que fixa o coeficiente de desvalorização do
escudo para efeitos de ajustamento d as remunerações em escudos dos
militares em serviço no Território.Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração Educação e Juventude:
Despacho n.º 20/SAAEJ/96, que aprova
a organização curricular, pedagógica e administrativa, a avaliação e o plano
curricular do ensino primário recorrente em língua veicular chinesa.Despacho n.º 21/SAAEJ/96, que aprova
o modelo de formação de docentes para a leccionação da disciplina de
Desenvolvimento Pessoal e Social.Despacho n.º 22/SAAEJ/96, que aprova
e põe em execução nas instituições educativas do Território medidas a
adoptar respeitantes a situações de tempestades tropicais e de chuvas
intensas.Imprensa Oficial:
Rectificação, ao
n.º 1 do artigo
29.º, da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime
eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.