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Número 8
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que ratifica o Acordo de Transporte
Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Portuguesa.
GOVERNO DE MACAU
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita na Rua de Coelho do Amaral.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 1996.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1996.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal das lhas, relativo ao ano económico de 1996.
- Estabelece o regime do contrato de seguro exigível para a emissão do certificado de navegabilidade.
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Gaiolas tradicionais chinesas» e um bloco filatélico.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 11/GM/96, que actualiza os valores dos coeficientes
utilizados para determinar os custos médios dos cuidados de saúde prestados
pelos Serviços de Saúde.
Gabinete do Secretário Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 4/SAAEJ/96, que aprova o
Regulamento dos Exames do Ensino Secundário em língua veicular portuguesa.
Nota: Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 7, I Série, em 13 de Fevereiro de 1996, inserindo o seguinte:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 2A/96, que exonera, a seu pedido,
a Secretária-Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais.GOVERNO DE MACAU
- Delega nos dirigentes máximos dos Serviços e entidades a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 87/91/M, de 20 de Maio, as competências que lhes foram subdelegadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da citada portaria.