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Diploma:

Despacho

BO N.º:

8/1996

Publicado em:

1996.2.22

Página:

273-283

  • Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Portuguesa.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 1/76/M - Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau.
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    relacionadas     :
  • AVIAÇÃO CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Despacho

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